Dayana Sa

São Luís (MA)

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Direito Penal, 11%

Direito do Consumidor, 11%

Direito Tributário, 11%

Direito Administrativo, 11%

Comentários

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Comentário · há 6 anos

Meu pai pode vender sua casa para o meu irmão?

Lauenda Natiane Moreira dos Passos · há 6 anos

Você pode vender a terceiro. O que a legislação veda é o que chamamos de antecipação de herança (doar, simular venda) a herdeiro necessário, o que geraria uma desigualdade com os demais.
Mas em vida você pode dispor do bem como bem entende, assim como pode liquidar todos os seus bens.

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Angélica Pessoa

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